Art. 8º As corregedorias locais ou regionais são responsáveis por fomentar e fiscalizar a correta utilização das TPUs nas unidades judiciárias do tribunal.
CAPÍTULO II – DO ENVIO E QUALIFICAÇÃO DOS DADOS
Art. 8º da Resolução CNJ nº 331/2020
Resolução nº 331/2020 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial