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Art. 7º da Resolução 3/1990

Resolução nº 3/1990 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 7º À Comissão compete:

I zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional, de suas Casas e de seus membros;

II zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face da atribuição normativa dos outros Poderes (Const. art. 49, inciso XI);

III autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País (Const. art. 49, inciso II);

IV deliberar sobre:

a) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade da medida cautelar em caráter urgente (Const. art. 49, inciso V);

b) projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo Presidente da República, desde que sobre o mesmo já haja manifestação da Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição;

c) projeto de lei que tenha por fim prorrogar prazo de lei, se o término de sua vigência deva ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término;

d) tratado, convênio ou acordo internacional, quando o término do prazo, no qual o Brasil deva sobre ele se manifestar, ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término;

V ressalvada a competência das Mesas das duas Casas e as de seus Membros:

a) conceder licença a Senador e Deputado;

b) autorizar Senador ou Deputado a aceitar missão do Poder Executivo;

VI exercer a competência administrativa das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em caso de urgência quando ausentes ou impedidos os respectivos membros;

VII fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

VIII receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IX convocar Ministros de Estado e enviar-lhes pedidos escritos de informação, quando houver impedimento das Mesas de qualquer das Casas interessadas;

X representar, por qualquer de seus Membros, o Congresso Nacional em eventos de interesse nacional e internacional;

XI exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte, sem prejuízo para o País ou suas Instituições.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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