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Art. 1º da Resolução 3/1990

Resolução nº 3/1990 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 1º Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se refere o § 4º do art. 58 da Constituição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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