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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS · SEÇÃO III – Do Parecer Preliminar

Art. 85 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 85. O Relatório Preliminar conterá a avaliação do cenário econômico-fiscal e social do projeto, dos parâmetros que foram utilizados para a sua elaboração e das informações constantes de seus anexos.

Parágrafo único O Relatório Preliminar conterá, quanto ao Anexo de Metas e Prioridades:

I as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos, pelo Relator, no cancelamento das metas constantes do anexo;

II os critérios que serão utilizados pelo Relator para o acolhimento das emendas;

III demonstrativo contendo os custos unitários estimados das ações nele constantes;

IV disposições sobre apresentação e apreciação de emendas individuais e coletivas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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