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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO X – Do Relator-Geral

Art. 69-A da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Revogado pela Resolução nº 1, de 2025. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 69-A. O Relator-Geral poderá realizar indicações para execução das programações a que se refere o inciso IV do art. 53, oriundas exclusivamente de indicações cadastradas por parlamentares, as quais podem ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2022Revogado pela Resolução nº 1, de 2025

§ 1º As indicações e as solicitações que as fundamentaram, referidas no caput, serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico pela CMO e encaminhadas ao Poder Executivo.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2021Revogado pela Resolução nº 1, de 2025

§ 2º As indicações somente poderão ser feitas quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e estiverem de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2021Revogado pela Resolução nº 1, de 2025

§ 3º As indicações do Relator-Geral das programações referidas no caput, obedecerão, em relação ao valor previsto no § 1º, do art. 53, a seguinte proporção:.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2022Revogado pela Resolução nº 1, de 2025

I até 5% oriundas de indicações conjuntas do Relator-Geral e do Presidente da CMO;.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2022Revogado pela Resolução nº 1, de 2025

II até 7,5% oriundas de indicações da Comissão Diretora do Senado Federal, formalizadas pelo respectivo Presidente ao Relator-Geral;.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2022Revogado pela Resolução nº 1, de 2025

III até 7,5% oriundas de indicações da Comissão Diretora da Câmara dos Deputados, formalizadas pelo respectivo Presidente ao Relator-Geral;.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2022Revogado pela Resolução nº 1, de 2025

IV até 23,33% oriundas de indicações cadastradas pelos senadores, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização ao Relator-Geral; e.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2022Revogado pela Resolução nº 1, de 2025

V até 56,66% oriundas de indicações cadastradas pelos deputados, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização ao Relator-Geral..

Incluído pela Resolução nº 1, de 2022Revogado pela Resolução nº 1, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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