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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO X – Do Relator-Geral

Art. 68 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 68. O Relator-Geral poderá propor, em seu relatório, alterações no atendimento das emendas de Bancadas Estaduais, por solicitação de 2/3 (dois terços) dos Deputados e 2/3 (dois terços) dos Senadores da respectiva bancada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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