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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO IX – Dos Relatores Setoriais

Art. 64 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 64. O Relator Setorial que, no prazo regimental, não apresentar o seu relatório, será destituído.

Parágrafo único Ocorrendo o previsto no caput, a programação orçamentária da respectiva área temática e as emendas a ela apresentadas serão apreciadas exclusivamente pelo Relator-Geral.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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