Art. 61. Os Relatores Setoriais utilizarão, para atendimento de emendas coletivas de apropriação, as fontes de recursos definidas no Parecer Preliminar.
CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO IX – Dos Relatores Setoriais
Art. 61 da Resolução 1/2006
Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial