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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO VIII – Das Disposições Gerais sobre as Competências e Atribuições dos Relatores

Art. 59 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 59. As propostas de parecer às emendas de Relator deverão ter o mesmo valor da emenda apresentada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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