Art. 59. As propostas de parecer às emendas de Relator deverão ter o mesmo valor da emenda apresentada.
CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO VIII – Das Disposições Gerais sobre as Competências e Atribuições dos Relatores
Art. 59 da Resolução 1/2006
Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial