Art. 37-A. As atas previstas neste Capítulo, referentes à apresentação, indicação e alteração de emendas, devem:
Incluído pela Resolução nº 1, de 2025
I ser elaboradas no sistema de apresentação de emendas, sempre que possível;
Incluído pela Resolução nº 1, de 2025
II permanecer disponíveis no sítio eletrônico oficial do Congresso Nacional, em local claramente identificado e de fácil acesso ao público geral.
Incluído pela Resolução nº 1, de 2025