Art. 36. As Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados cujas competências materiais sejam correlatas poderão, em conjunto, sugerir ao Relator-Geral a inclusão, no Relatório Preliminar, de até 3 (três) programas ou ações, por subárea temática, para integrar a programação prioritária passível de ser objeto de emendas, de que trata o art. 53, III.
Parágrafo único As sugestões deverão observar as prioridades e metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e ser encaminhadas ao Relator-Geral por intermédio da Secretaria da CMO, acompanhadas de cópia da ata de deliberação, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da data de apresentação do Relatório Preliminar.