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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO I – Da Participação das Comissões

Art. 36 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Revogado pela Resolução nº 3, de 2015. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 36. As Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados cujas competências materiais sejam correlatas poderão, em conjunto, sugerir ao Relator-Geral a inclusão, no Relatório Preliminar, de até 3 (três) programas ou ações, por subárea temática, para integrar a programação prioritária passível de ser objeto de emendas, de que trata o art. 53, III.

Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

Parágrafo único As sugestões deverão observar as prioridades e metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e ser encaminhadas ao Relator-Geral por intermédio da Secretaria da CMO, acompanhadas de cópia da ata de deliberação, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da data de apresentação do Relatório Preliminar.

Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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