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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO I – Das Áreas Temáticas

Art. 26 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 26. O projeto será dividido nas seguintes áreas temáticas, cujos relatórios ficarão a cargo dos respectivos Relatores Setoriais:

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

I Transporte;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

II Saúde;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

III Educação e Cultura;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

IV Integração Nacional;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

V Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

VI Desenvolvimento Urbano;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

VII Turismo;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

VIII Ciência e Tecnologia e Comunicações;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

IX Minas e Energia;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

X Esporte;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

XI Meio Ambiente;

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

XII Fazenda e Planejamento;

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

XIII Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas;

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

XIV Trabalho, Previdência e Assistência Social;

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

XV Defesa e Justiça; e

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

XVI Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores.

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

§ 1º As áreas e subáreas temáticas, bem como as Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados correspondentes, estão definidas em Anexo a esta Resolução.

Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

§ 2º O Parecer Preliminar poderá atualizar o Anexo de que trata o § 1º com o objetivo de adequá-lo a alterações que ocorrerem na estrutura de órgãos do Poder Executivo.

Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

§ 3º A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, criada após a entrada em vigência desta Resolução, terá direito a 3 (três) emendas de apropriação e a 3 (três) emendas de remanejamento:

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2008Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

I a área temática da referida Comissão será:

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2008Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

a) Infra-Estrutura;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2008Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

b) Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2008Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

c) Justiça e Defesa;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2008Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

d) Saúde;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2008Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

e) Agricultura;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2008Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

II as subáreas temáticas serão:

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2008Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

a) Ministério das Comunicações;

Incluído pela Resoluçã7o n.º 3, de 2008Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

b) Ministério da Ciência e Tecnologia;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2008Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

c) Ministério da Defesa;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2008Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

d) Ministério da Educação;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2008Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

e) Ministério da Saúde;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2008Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

f) Ministério da Agricultura.

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2008Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

§ 4º A Comissão de Educação e a Comissão de Cultura criadas por desmembramento da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados após a entrada em vigência desta Resolução, farão jus, cada colegiado, a 3 (três) emendas de apropriação e a 3 (três) emendas de remanejamento:

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

I as áreas temáticas da Comissão de Educação serão:

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

a) Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

b) Justiça e Defesa;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

c) Trabalho, Previdência e Assistência Social;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

II as áreas temáticas da Comissão de Cultura serão:

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

a) Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

b) Justiça e Defesa;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

III as subáreas temáticas da Comissão de Educação serão:

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

a) Ministério da Educação;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

b) Ministério da Cultura;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

c) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

d) Ministério do Esporte;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

e) Ministério do Trabalho e Emprego;

Incluído pela Resolu77ção n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

f) Ministério da Defesa;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

IV as subáreas temáticas da Comissão de Cultura serão:

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

a) Ministério da Cultura;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

b) Ministério da Educação;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

c) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

d) Ministério do Esporte;

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

e) Ministério da Justiça.

Incluído pela Resolução n.º 3, de 2013Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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