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CAPÍTULO IV – DOS COMITÊS PERMANENTES · SEÇÃO III – Do Comitê de Avaliação da Receita

Art. 23 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 23. Ao Comitê de Avaliação da Receita cabe:

I acompanhar a evolução da arrecadação das receitas;

II analisar a estimativa das receitas constantes dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual;

III analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União concernentes à arrecadação e à renúncia de receitas.

Parágrafo único O Comitê realizará bimestralmente reuniões de avaliação de seus relatórios com os representantes dos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela previsão e acompanhamento da estimativa das receitas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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