Art. 23. Ao Comitê de Avaliação da Receita cabe:
I acompanhar a evolução da arrecadação das receitas;
II analisar a estimativa das receitas constantes dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual;
III analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União concernentes à arrecadação e à renúncia de receitas.
Parágrafo único O Comitê realizará bimestralmente reuniões de avaliação de seus relatórios com os representantes dos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela previsão e acompanhamento da estimativa das receitas.