Art. 153. Decreto Legislativo disporá sobre normas que permitam o desenvolvimento satisfatório da fiscalização de obras e serviços pelo Poder Legislativo.
§ 1º O Decreto Legislativo será editado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Resolução.
§ 2º Enquanto o Decreto Legislativo não for publicado, deverão ser observadas as normas constantes da lei de diretrizes orçamentárias.