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Carreira Pública

CAPÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 151 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 151. À redação final aplicar-se-á o disposto no art. 51 do Regimento Comum, concedendo-se, entretanto, à CMO, o prazo de 3 (três) dias para sua elaboração.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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