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Carreira Pública

CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE EMENDAS

Art. 147 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 147. As emendas conterão os elementos necessários à identificação das programações incluídas ou alteradas, com a devida justificação.

Parágrafo único No caso de emendas coletivas de remanejamento a justificação conterá, também, a avaliação dos cortes propostos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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