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CAPÍTULO XIII – DAS DIRETRIZES GERAIS DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS · SEÇÃO I – Das Diretrizes Gerais

Art. 132-A da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 132-A. Ressalvado o art. 132, poderão ser apresentados, até o início da ordem do dia, 10 (dez) destaques, em cada Casa, de dispositivos individuais ou conexos, a requerimento de líderes, que independerão de aprovação pelo Plenário, observada a seguinte proporcionalidade:

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

I na Câmara dos Deputados:

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

a) de 5 (cinco) até 24 (vinte e quatro) Deputados: 1 (um) destaque;

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

b) de 25 (vinte e cinco) até 49 (quarenta e nove) Deputados: 2 (dois) destaques;

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

c) de 50 (cinquenta) até 74 (setenta e quatro) Deputados: 3 (três) destaques;

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

d) 75 (setenta e cinco) ou mais Deputados: 4 (quatro) destaques;

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

II no Senado Federal:

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

a) de 3 (três) até 5 (cinco) Senadores: 1 (um) destaque;

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

b) de 6 (seis) até 11 (onze) Senadores: 2 (dois) destaques;

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

c) de 12 (doze) até 17 (dezessete) Senadores: 3 (três) destaques;

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

d) 18 (dezoito) ou mais Senadores: 4 (quatro) destaques.

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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