Art. 132-A. Ressalvado o art. 132, poderão ser apresentados, até o início da ordem do dia, 10 (dez) destaques, em cada Casa, de dispositivos individuais ou conexos, a requerimento de líderes, que independerão de aprovação pelo Plenário, observada a seguinte proporcionalidade:
I na Câmara dos Deputados:
a) de 5 (cinco) até 24 (vinte e quatro) Deputados: 1 (um) destaque;
b) de 25 (vinte e cinco) até 49 (quarenta e nove) Deputados: 2 (dois) destaques;
c) de 50 (cinquenta) até 74 (setenta e quatro) Deputados: 3 (três) destaques;
d) 75 (setenta e cinco) ou mais Deputados: 4 (quatro) destaques;
II no Senado Federal:
a) de 3 (três) até 5 (cinco) Senadores: 1 (um) destaque;
b) de 6 (seis) até 11 (onze) Senadores: 2 (dois) destaques;
c) de 12 (doze) até 17 (dezessete) Senadores: 3 (três) destaques;
d) 18 (dezoito) ou mais Senadores: 4 (quatro) destaques.