Art. 117. No exercício da competência de que tratam os arts. 70 e 71 da Constituição aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
CAPÍTULO XI – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DA GESTÃO FISCAL · SEÇÃO I – Diretrizes Gerais
Art. 117 da Resolução 1/2006
Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
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