Art. 114. Na tramitação dos projetos serão observados os seguintes prazos:
I até 40 (quarenta) dias para apresentação, publicação e distribuição do relatório, a partir do recebimento do projeto;
II até 15 (quinze) dias para a apresentação de emendas saneadoras da incompatibilidade ou inadequação orçamentária ou financeira, a partir do término do prazo previsto no inciso I;
III até 15 (quinze) dias para a apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo previsto no inciso II;
IV até 7 (sete) dias para discussão e votação do relatório, a partir do término do prazo previsto no inciso III;
V até 5 (cinco) dias para encaminhamento do parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso IV;
VI até 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.