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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS · SEÇÃO II – Dos Prazos

Art. 114 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 114. Na tramitação dos projetos serão observados os seguintes prazos:

I até 40 (quarenta) dias para apresentação, publicação e distribuição do relatório, a partir do recebimento do projeto;

II até 15 (quinze) dias para a apresentação de emendas saneadoras da incompatibilidade ou inadequação orçamentária ou financeira, a partir do término do prazo previsto no inciso I;

III até 15 (quinze) dias para a apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo previsto no inciso II;

IV até 7 (sete) dias para discussão e votação do relatório, a partir do término do prazo previsto no inciso III;

V até 5 (cinco) dias para encaminhamento do parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso IV;

VI até 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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