Art. 112. Na tramitação dos projetos serão observados os seguintes prazos:
I até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;
II até 8 (oito) dias para a apresentação de emendas, a partir do término do prazo previsto no inciso I;
III até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo previsto no inciso II;
IV até 15 (quinze) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso III.