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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE CRÉDITOS ADICIONAIS · SEÇÃO IV – Dos Prazos

Art. 112 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 112. Na tramitação dos projetos serão observados os seguintes prazos:

I até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;

II até 8 (oito) dias para a apresentação de emendas, a partir do término do prazo previsto no inciso I;

III até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo previsto no inciso II;

IV até 15 (quinze) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso III.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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