Art. 106. Os projetos somente serão apreciados pela CMO até o dia 20 de novembro de cada ano.
CAPÍTULO VIII – DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE CRÉDITOS ADICIONAIS · SEÇÃO I – Diretrizes Gerais
Art. 106 da Resolução 1/2006
Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial