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Carreira Pública

Art. 9º da Resolução 1/2002

Resolução nº 1/2002 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 9º Se a Medida Provisória não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação no Diário Oficial da União, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas do Plenário da Casa em que estiver tramitando.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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