Art. 6º
Declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029, de 08/03/2012
§ 1º
Declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029, de 08/03/2012
§ 2º
Declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029, de 08/03/2012
§ 3º Na hipótese do § 2º, se o parecer de Plenário concluir pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão, poderá, mediante requerimento de Líder e independentemente de deliberação do Plenário, ser concedido prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação da matéria.