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Carreira Pública

Art. 6º da Resolução 1/2002

Resolução nº 1/2002 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 6º

Declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029, de 08/03/2012

§ 1º

Declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029, de 08/03/2012

§ 2º

Declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029, de 08/03/2012

§ 3º Na hipótese do § 2º, se o parecer de Plenário concluir pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão, poderá, mediante requerimento de Líder e independentemente de deliberação do Plenário, ser concedido prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação da matéria.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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