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Carreira Pública

Art. 15 da Resolução 1/2002

Resolução nº 1/2002 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 15. A alternância prevista no § 1º do art. 3º terá início, na primeira Comissão a ser constituída, após a publicação desta Resolução, com a Presidência de Senador e Relatoria de Deputado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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