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Carreira Pública

Art. 12 da Resolução 1/2002

Resolução nº 1/2002 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 12. Aprovada Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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