Título V – Dos Atos de Administração, Reforma do Regimento, Secretaria e Disposições Finais e Transitórias · Capítulo I – Dos Atos de Administração e da Reforma do Regimento · Seção II – Da Reforma do Regimento
Regimento de 2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 274. Inscrita a matéria na ordem do dia da sessão administrativa, serão remetidas cópias da proposta e do parecer aos desembargadores do Órgão Especial.
Parágrafo único É facultada a apresentação de emendas até a instalação da sessão, caso em que a discussão poderá ser adiada para manifestação da Comissão de Regimento Interno.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial