Título V – Dos Atos de Administração, Reforma do Regimento, Secretaria e Disposições Finais e Transitórias · Capítulo I – Dos Atos de Administração e da Reforma do Regimento · Seção II – Da Reforma do Regimento
Regimento de 2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 273. Se não for de sua iniciativa, a Comissão de Regimento Interno manifestar-se-á sobre a proposta, em prazo não superior a trinta dias.
Parágrafo único O relator será o mesmo da Comissão de Regimento Interno e não terá voto, se não integrar o colegiado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial