Título IV – Dos Incidentes, Súmulas e Ações · Capítulo II – Das Ações · Seção I – Da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Regimento de 2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 231. Para o julgamento, exigir-se-á a presença de dois terços dos integrantes do Órgão Especial.
Parágrafo único A decisão que declarar a inconstitucionalidade será tomada por maioria absoluta de seus membros, convocando-se os ausentes se a maioria não for atingida.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial