Título IV – Dos Incidentes, Súmulas e Ações · Capítulo I – Dos Incidentes · Seção IX – Dos Conflitos de Jurisdição, Competência e Atribuição
Regimento de 2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 227. Assinado o acórdão, os autos requisitados serão encaminhados ao juiz declarado competente.
Parágrafo único No caso de conflito positivo, a turma julgadora poderá determinar o imediato cumprimento da decisão, independentemente da lavratura do acórdão.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial