Título III – Dos Atos e Procedimentos Internos · Capítulo II – Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e Distribuição · Seção I – Dos Feitos em Geral
Regimento de 2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 170. O relator poderá remeter o feito à Mesa, independentemente de inclusão em pauta:
I quando a matéria não for da competência do órgão julgador;
II se houver prevenção de outro órgão do Tribunal;
III quando prejudicado o recurso ou a ação originária.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial