Art. 3º Fica Revogada a Resolução nº 152, de 14 de julho de 2011.
Art. 3º da Resolução 8/2016
Resolução nº 8/2016 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial