Art. 74-A Toda proposição sujeita a parecer das comissões permanentes será encaminhada à Secretaria de Comissões Permanentes, que providenciará suporte aos Presidentes das Comissões, relatores e demais membros para o desempenho das suas atribuições regimentais.
Redação dada pela Resolução n° 07, de 25 de abril de 2024