Art. 55-O Compete a Comissão De Segurança Pública:
Incluído pela Resolução nº 01, de 07 de janeiro de 2025
I emitir parecer em todos os projetos relacionados à guarda municipal e medidas colaborativas à segurança das pessoas e do patrimônio público municipal;
Incluído pela Resolução nº 01, de 07 de janeiro de 2025
II fomentar discussões com o entes federativos responsáveis pelas forças de segurança para melhorar a segurança no município de Cuiabá;
Incluído pela Resolução nº 01, de 07 de janeiro de 2025
III encaminhar discussões em audiências e reuniões da comissão sobre os temas relacionados à segurança pública.
Incluído pela Resolução nº 01, de 07 de janeiro de 2025