Art. 202 Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer.
§ 2º O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto.