ANEXO · TITULO V – DO PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO · CAPÍTULO VIII – DAS DISCUSSÕES · Seção IV – Do Encerramento da Discussão
Resolução nº 8/2016 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 174 Encerra-se a discussão:
I pela ausência de oradores;
II por decurso dos prazos regimentais; e
III por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador ou quando já houverem falado, pelo menos, 03 (três) Vereadores a favor e 03 (três) contra.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial