ANEXO · TITULO V – DO PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO · CAPÍTULO IV – DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Resolução nº 8/2016 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 156 Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo apresentado para substituir outro, já formalizado, sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único Não é permitido mais de um substitutivo ou substitutivo parcial ao mesmo Projeto.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial