Art. 148-L Caberá à Câmara Municipal dar o suporte técnico para resolução de qualquer problema relacionado ao uso da ferramenta e caso ocorra uma impossibilidade de utilização do sistema por questões técnicas a Câmara deverá disponibilizar outro modo de protocolo ao Poder Executivo.
Incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021
Parágrafo único Não se considera problema técnico de responsabilidade da Câmara Municipal a impossibilidade de uso do sistema por falta de acesso à internet ou qualquer outro problema interno da Prefeitura que não seja relacionado ao funcionamento do sistema.
Incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021