Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar:
Incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021
I estar assinada digitalmente pelo autor ou autores quando a proposta exigir número mínimo de assinaturas para sua validade;
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II conter justificativa;
Incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021
III conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência;
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Parágrafo único A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação.
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