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Carreira Pública

ANEXO · TÍTULO IV – DAS SESSÕES · CAPÍTULO IV – DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 132 do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá

Resolução nº 8/2016 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 132 As Audiências Públicas são reuniões patrocinadas pela Câmara com a participação da sociedade civil organizada, para debater assuntos de interesse do município.

Parágrafo único As audiências públicas deste capítulo não se confundem com a audiência pública de Comissão Permanente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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