ANEXO – REGIMENTO INTERNO ALEPA · TÍTULO V – FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO · CAPÍTULO III – DA FASE CONSTITUTIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO · Seção II – Atos Processuais de Tramitação · Subseção III – Das Modalidades de Quórum
Regimento nº 2/2022 (PA) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 230. O quórum para efeito de sessão observará as seguintes proporções, segundo o Regimento Interno:
I décima parte do número total de Deputados, desprezada a fração, para que o Presidente possa declarar aberta a sessão, conforme o art. 108, § 2º;
II a maioria absoluta dos Deputados para que possam ser apreciadas as matérias constantes da Ordem do Dia.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial