Art. 97.
Revogado pela Resolução nº 1, de 1991-CN
TÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS · CAPÍTULO III – DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS · Seção III – Do Projeto de Lei Orçamentária
Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Revogado pela Resolução nº 1, de 1991-CN.
Art. 97.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial