Art. 78.
Revogado pela Constituição Federal de 1988
TÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS · CAPÍTULO III – DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS · Seção I – Da Proposta de Emenda à Constituição
Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Revogado pela Constituição Federal de 1988.
Art. 78.
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