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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS · CAPÍTULO I – DAS SESSÕES EM GERAL · Seção IV – Das Modalidades de Votação

Art. 46 do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 46. O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido quorum especial de votação ou por deliberação do Plenário, ou, ainda, quando houver pedido de verificação, far-se-á pelo painel eletrônico ou, no caso de vetos, por cédula de votação que permita a apuração eletrônica.

§ 1º.

Revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN

§ 2º.

Revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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