Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS · CAPÍTULO I – DAS SESSÕES EM GERAL · Seção II – Da Ordem do Dia

Art. 33 do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 33. Os avulsos eletrônicos das matérias constantes da Ordem do Dia serão distribuídos aos Congressistas com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos