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Carreira Pública

TÍTULO III – DAS COMISSÕES MISTAS

Art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 21. As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito serão criadas em sessão conjunta, sendo automática a sua instituição se requerida por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados mais 1/3 (um terço) dos membros do Senado Federal.

Parágrafo único As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito terão o número de membros fixado no ato da sua criação, devendo ser igual a participação de Deputados e Senadores, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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