Art. 19. Das reuniões das Comissões Mistas lavrar-se-ão atas, que serão submetidas à sua apreciação.
TÍTULO III – DAS COMISSÕES MISTAS
Art. 19 do Regimento Comum do Congresso Nacional
Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial