Art. 17. A Comissão deverá sempre se pronunciar sobre o mérito da proposição principal e das emendas, ainda quando decidir pela inconstitucionalidade daquela.
TÍTULO III – DAS COMISSÕES MISTAS
Art. 17 do Regimento Comum do Congresso Nacional
Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial