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Carreira Pública

TÍTULO III – DAS COMISSÕES MISTAS

Art. 15 do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 15. O parecer da Comissão, sempre que possível, consignará o voto dos seus membros, em separado, vencido, com restrições ou pelas conclusões.

Parágrafo único Serão considerados favoráveis os votos pelas conclusões e os com restrições.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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