Art. 15. O parecer da Comissão, sempre que possível, consignará o voto dos seus membros, em separado, vencido, com restrições ou pelas conclusões.
Parágrafo único Serão considerados favoráveis os votos pelas conclusões e os com restrições.
TÍTULO III – DAS COMISSÕES MISTAS
Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 15. O parecer da Comissão, sempre que possível, consignará o voto dos seus membros, em separado, vencido, com restrições ou pelas conclusões.
Parágrafo único Serão considerados favoráveis os votos pelas conclusões e os com restrições.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial