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Carreira Pública

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 149 do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Revogado.

Art. 149.

Vigência expirada

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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