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TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO · CAPÍTULO III – DOS PROJETOS ELABORADOS POR COMISSÃO MISTA

Art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 143. O projeto da Comissão Mista terá a seguinte tramitação na Câmara que dele conhecer inicialmente:

I recebido no expediente, será lido e publicado, devendo ser submetido à discussão, em primeiro turno, 5 (cinco) dias depois;

II a discussão, em primeiro turno, far-se-á, pelo menos, em 2 (duas) sessões consecutivas;

III encerrada a discussão, proceder-se-á à votação, salvo se houver emendas, caso em que serão encaminhadas à Comissão Mista para, sobre elas, opinar;

IV publicado o parecer sobre as emendas, será a matéria incluída em fase de votação, na Ordem do Dia da sessão que se realizar 48 (quarenta e oito) horas depois;

V aprovado com emendas, voltará o projeto à Comissão Mista para elaborar a redação do vencido; e

VI o projeto será incluído em Ordem do Dia, para discussão, em segundo turno, obedecido o interstício de 48 (quarenta e oito) horas de sua aprovação, sem emendas, em primeiro turno, ou da publicação do parecer da Comissão Mista, com redação do vencido.

§ 1º A tramitação na Casa revisora obedecerá ao disposto nos incisos I a V deste artigo.

§ 2º Voltando o projeto à Câmara iniciadora, com emendas, será ele instruído com o parecer sobre elas proferido em sua tramitação naquela Casa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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